Considere que o Estado, após regular procedimento sancionatório, tenha aplicado multa a uma empresa contratada em função de descumprimento de obrigações contratuais. A empresa, regularmente notificada, não efetuou o pagamento da multa devida, de forma que o Estado procedeu à inscrição do valor correspondente em Dívida Ativa. Considerando a disciplina de direito financeiro sobre o tema, a medida afigura-se