A reforma fiscal recentemente aprovada pelo Congresso Nacional altera substancialmente o Sistema Tributário Nacional. Considere as seguintes atividades:

I. Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.

II. Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. Decidir o contencioso administrativo.

Na Reforma aprovada, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços constituirá o fórum exclusivo para que Estados, Distrito Federal e Municípios exerçam, de forma integrada, competências administrativas relativas ao imposto sobre bens e serviços, a propósito do que se encontra em