cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ainda que a majoração seja para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.