Questão 491510

491510 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: FJP

Provas:

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

quanto às pessoas morais, sendo a sua residência incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

quanto às pessoas físicas, o lugar dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

quanto às pessoas jurídicas de direito público, em relação aos fatos administrativos que derem origem à obrigação, ou a sede de cada órgão público.

aquele que for arbitrado discricionariamente pelo Estado.

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