Visa unificar padrões, substituindo regras específicas de cada município;

Está alinhada com a reforma tributária, visando modernizar o sistema fiscal brasileiro;

Sua adesão é voluntária, cabendo a cada município aderir ou não ao novo modelo;

É o documento padrão para a formalização de serviços, substituindo inclusive o Recibo de Profissional Autônomo (RPA);

Após o período de adaptação, a sua não utilização poderá implicar em penalidades para o ente federativo que não aderir ao modelo.