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1437280 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhão-PR
Provas:

De acordo a Lei Orgânica do município de Pinhão, no que tange a organização político administrativa, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Lei complementar fixará a divisão administrativa urbana e as formas de como promovê-la.

II. A criação, a organização, a fusão e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação estadual e, dependerão de aceitação posterior, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.

III. O Município é dividido em distritos, objetivando a descentralização do Poder e a desconcentração dos serviços públicos.

IV. Os distritos poderão ser geridos por um administrador distrital com a cooperação dos vereadores, de um conselho distrital e outras formas e participação popular, na forma da Lei.

 

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