A Lei Municipal nº 793/1990, que versa sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Barra do Ribeiro/RS, expressa o conceito relativo a cargo público, bem como as espécies deste, como cargos de provimento efetivo ou em comissão. Sobre a segunda espécie, somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender a determinados encargos específicos, que são os de: