Questão 2546145

2546145 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

Provas:

Acerca da anulação dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA:

A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

A anulação pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.

Como a desconfomidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de legalidade.

A anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, deve ser precedida do contraditório.

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