Prova Completa: Procurador (Câm. Guaíba-RS - Legalle

2546328 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

Segundo a Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes de sua aposentadoria.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do fragmento acima.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2546327 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

MorfologiaPronomesPronomes Relativos

Na frase "Por onde perdeste o braço que falta, barqueiro do Douro?” (Cecília Meireles), o termo acima em destaque é classificado como:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2546186 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

Teoria Geral da Constituição

As Constituições podem ser classificadas de diversas formas, seja quanto à sua origem, ideologia ou modo de elaboração, como exemplos. Atualmente, o Brasil possui a Constituição Federal de 1988 como a vigente em todo o território nacional. Qual das alternativas apresenta três classificações corretas dessa Constituição?

A

Eclética, quanto à ideologia; semirrígida, quanto à alterabilidade; e escrita codificada, quanto à forma.

B

Promulgada, quanto à origem; material, quanto ao conteúdo; e constituição-garantia, quanto à finalidade.

C

Dogmática, quanto ao modo de elaboração; formal, quanto ao conteúdo; e ortodoxa, quanto à ideologia.

D

Escrita codificada, quanto à forma; pragmática, quanto à ideologia; e sintética, quanto à extensão.

E

Analítica, quanto à extensão; dogmática, quanto ao modo de elaboração; e rígida, quanto à alterabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2546145 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Acerca da anulação dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA:

A

A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

B

A anulação pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.

C

Como a desconfomidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

D

Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de legalidade.

E

A anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, deve ser precedida do contraditório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2546068 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Diversos são os princípios inerentes à Administração Pública. Entre eles, há o chamado Princípio da Presunção de Legitimidade, cuja seguinte alternativa não apresenta uma característica correta:

A

Presume-se que a Administração seja verdadeira, com relação à certeza dos fatos apresentados pela mesma.

B

Admite prova em contrário, cujo efeito é a inversão do ônus da prova, por se tratar de presunção em juris fan turn.

C

Em algumas hipóteses a Administração pode executar decisões mediante meios diretos ou indiretos de coação.

D

A consequência da presunção é a execução imediata de decisões administrativas, não podendo, entretanto, criar obrigações para o particular.

E

Presume-se que a Administração seja legal, pois se submete à lei, e seus atos são praticados em observância das normas legais pertinentes, até prova em contrário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2545854 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

Licitações

Acerca de Contratos Administrativos, assinale a opção CORRETA:

A

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los. bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

B

A minuta do futuro contrato não integrará o edital ou ato convocatório da licitação.

C

Nos contratos celebrados pela Administração Pública deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da contratada para dirimir qualquer questão contratual.

D

E vedado o contrato com prazo de vigência determinado.

E

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2545658 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As agências reguladoras podem pertencer à Administração Direta ou Indireta, na forma de agência ou entidades, respectivamente. Elas são responsáveis pela regulação das matérias específicas que estão associadas a elas. Qual das alternativas apresenta uma informação INCORRETA com relação a essas agências?

A

A Anvisa é um exemplo de agência reguladora que exerce Poder de Polícia, podendo impor limitações administrativas.

B

As decisões estabelecidas pelas agências reguladoras não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário, devido ao poder de dirimirem conflitos em última instância administrativa.

C

O Princípio da Legalidade garante que os atos normativos das agências reguladoras não possam entrar em conflito com normas constitucionais ou legais, mantendo dependência delas com relação ao Poder Legislativo.

D

Uma das atribuições dessas agências é a realização de procedimento licitatório para escolha de concessionário.

E

Em caso de autarquias de regime especial, os atos das agências reguladoras não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2545538 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

De acordo com a Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a seguinte conduta:

A

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela Administração Pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2545425 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Com relação aos prazos processuais definidos pelo Código de Processo Civil para a Fazenda Pública manifestar-se judicialmente, analise as afirmativas e assinale V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).

( ) O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.

( ) Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

( ) A intimação pessoal do membro da Advocacia Pública far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Qual é a sequência correta?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2545157 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Os direitos políticos estão presentes na Constituição Federal Brasileira na forma de soberania popular, exercida por sufrágio universal e voto direto secreto, cassado em casos especiais conforme descrito em lei. Qual das alternativas NÃO está correta em relação aos direitos políticos garantidos para os cidadãos?

A

Um cidadão com 34 anos possui elegibilidade para ser Governador de um estado.

B

Um jovem de 17 anos possui direito ao voto, porém facultativo.

C

Para um Prefeito concorrer a outro cargo político, este deve renunciar ao mandato corrente até quatro meses antes do pleito.

D

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

E

Um caso de perda ou suspensão dos direitos políticos é em caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.