Suponha que determinados municípios tenham optado pela gestão associada de serviços públicos de transporte de passageiros, firmando protocolo de intenções para constituição de consórcio público com o escopo de conjugação de esforços para atingimento de objetivos de interesse comum De acordo com a legislação de regência (Lei nº 11.107 /2005), a celebração do contrato de consórcio público