Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas
as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade,
julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação
urbanística.
O plano diretor é a expressão do pacto firmado entre a
sociedade e os Poderes Executivo e Legislativo. Deve ser
debatido e aprovado pela câmara municipal e aprovado pelo
prefeito de cada município, resultando na sua formalização
como lei municipal.Provas
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