De acordo com a Lei Complementar nº 3.774/1992, são deveres do funcionário além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:
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De acordo com a Lei Complementar nº 3.774/1992, são deveres do funcionário além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:
