2707934
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA
Provas:
Consoante a Lei Complementar Estadual nº
109/2016, aos Conselheiros e aos Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, é permitido: