O vencimento do cargo efetivo, acesciriocas vantagens de caráter permanente, é redutível nos casos previstos em lei.

Os atestados terão de ser apresentados à chefia imediata até 24 (vinte e quatro) horas, após o retorno do servidor ao trabalho.

Serão abonadas até 05 (cinco) faltas durante o mês por motivo de doença, comprovada mediante atestado expedido por quaisquer médicos legalmente inscritos no CRM do Estado do Rio de Janeiro.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, salvo nos casos previstos em lei.