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2576220 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei nº 8.137/90, analise as assertivas abaixo.

I. Configura crime contra a ordem tributária deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria efetivamente realizada.

II. Configura crime contra a ordem tributária a declaração falsa perante a autoridade fazendária, não incorrendo em crime dessa natureza quem omite informação.

III. Não se considera crime funcional contra a ordem tributária a conduta de funcionário público que patrocina indiretamente interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Está correto o que se afirma em

 

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