Questão 4213467

4213467 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS

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Agente Administrativo
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Rio Grande do Sul - RSNova Roma do Sul-RS

A portaria inaugural de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD instaurado em um Município qualificou o servidor investigado por meio de seu nome, cargo, matrícula e setor de lotação, detalhando ainda as circunstâncias da infração funcional apurada. Diante da exposição pormenorizada dos dados e do contexto do ilícito no ato de abertura, o advogado do acusado peticionou diretamente ao Prefeito Municipal, pleiteando a anulação imediata do processo, sob o argumento de que o excesso de detalhamento prévio violou os preceitos do sigilo e ensejou nulidade insanável por antecipação de juízo de valor. Considerando o cenário apresentado, constata-se que o Prefeito deve:

Revogar a portaria, dado que o detalhamento de condutas compete de forma privativa à comissão processante.

Determinar o sigilo absoluto, pois a qualificação completa do servidor fere o direito à intimidade do agente público.

Indeferir o pedido, já que a portaria dispensa a descrição minuciosa, mas a sua presença não gera nulidade.

Anular o feito, visto que a descrição detalhada antes da instrução é causa de nulidade absoluta e insanável.

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