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44427 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-MT
O objeto do Direito Tributário Penal são as normas de Direito Tributário. A transgressão dessas normas acarreta sanções de natureza administrativa e a responsabilidade do agente é objetiva. O objeto do Direito Penal Tributário são as normas de Direito Penal, sendo as transgressões puníveis pela aplicação de penas criminais, com responsabilidade subjetiva do agente.
 

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