O tributo deverá ser alterado mediante lei em sentido estrito / A alíquota máxima e mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza, entretanto, com base no atual sistema tributário nacional, poderá ser alterada mediante decreto, portaria ou instrução normativa.

A lei deverá contemplar os elementos essenciais para a instituição do tributo / O regulamento, contudo, poderá definir conceitos jurídicos indeterminados adotados pela lei, indicando a via adequada para a fiel execução da respectiva norma jurídica.

Os elementos caracterizadores do tributo constarão de lei específica / Já as alíquotas internas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior serão estabelecidas mediante resolução do Senado Federal, de inciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovadas por maioria absoluta dos seus membros.

O tributo deverá ser criado por lei, com base n o processo legislativo previsto no texto constitucional / Ressalte-se que os convênios celebrados entre os entes federativos, para aprimoramento da administração dos seus tributos, deverão ser submetidos à aprovação do Poder Legislativo.

A majoração e a redução de tributos deverão ser veiculadas mediante lei em sentido estrito / Observe-se ainda que medida provisória é instrumento hábil para instituir tributos, podendo dispor sobre matéria reservada à lei complementar.