É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho”, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação.