Questão 2359290

2359290 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Cornélio Procópio-PR

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. A garantia dessa prioridade compreende:

destinação privilegiada de recurso público aos Fundos da Criança e do Adolescente para a manutenção continuada de serviços das diferentes políticas setoriais.

preferência na formulação das políticas sociais públicas referentes à saúde, à alimentação, à educação e para a execução destas, prioriza se o estabelecimento de parcerias com a sociedade em geral.

primazia de receber proteção e socorro para as situações que envolvem a saúde e educação, não abrangendo quaisquer outras circunstâncias.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

precedência de atendimento nos serviços públicos e privados, sobretudo para a criança que se encontra na primeira infância.

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