- Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
- Legislação Especial
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Com base no disposto na Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, no que diz
respeito ao trabalho do condenado, analise as assertivas a seguir:
I. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
II. O trabalho do preso no interior do cárcere está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade poderão ser remuneradas, nos termos da Lei.
Quais estão corretas?
I. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
II. O trabalho do preso no interior do cárcere está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade poderão ser remuneradas, nos termos da Lei.
Quais estão corretas?
