Questão 1116799

1116799 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Procurador Especial de Contas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária

enunciado 1116799-1

O texto acima está se referindo ao princípio explícito da

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