Caracterizam abuso ou infração de parte dos estabelecimentos bancários aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a 15 minutos em dias normais.

Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento

As instituições financeiras, agências bancárias e casas lotéricas ficam expressamente proibidas de oferecerem serviços e de cooptar pessoas para que adquiram empréstimos, financiamentos, seguros e afins no passeio público.

Os estabelecimentos bancários devem colocar assentos à disposição dos usuários que aguardam atendimento.

Ficam desobrigadas as agências bancárias localizadas no Município a disponibilizar aos seus clientes bebedouros e sanitários gratuitos.