O consentimento para procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, uma vez formalizado por escrito, torna-se irrevogável para garantir a segurança jurídica do serviço.

É direito da pessoa a indicação de sua livre escolha a quem confiará a tomada de decisões para a eventualidade de tornar-se incapaz de exercer sua autonomia.

O sigilo e a confidencialidade das informações pessoais devem ser mantidos de forma absoluta, inclusive em situações que acarretem risco à saúde pública.

A liberdade de procurar uma segunda opinião sobre o procedimento recomendado é um direito condicionado à concordância do profissional de saúde assistente.

A participação em pesquisas que envolvam tratamento experimental é obrigatória sempre que houver garantia de benefícios diretos à saúde do usuário.