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2900657 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente.
É competência da câmara municipal aprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
 

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