Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário e a pena privativa de liberdade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário e a pena privativa de liberdade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
