Questão 3278210

3278210 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SE

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Acerca do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito da condição, do termo e do encargo.

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da lei, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, o direito a que ele visa será adquirido quando da formalização da manifestação da vontade das partes.

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente permitido no negócio jurídico, pelo disponente.

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, inclusive se constituir o motivo determinante da liberalidade.

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