743556
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ
Provas:
De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, todos
tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de
interesse público, as quais serão prestadas no prazo de:
