No que tange a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, é estabelecido normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Fonte. (https://www.planalto.gov.br/

CAPÍTULO IlI - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I- Da Previsão e da Arrecadação

Art 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição. previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do Art.11.