As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um biênio.

A proposta orçamentária não poderá conter o programa anual atualizado dos investimentos inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira o programa mensal de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global mínimo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele empenhadas, exceto as despesas nele legalmente angariadas.