ter como finalidade atender despesas as quais não haja categoria de programação orçamentária específica e objetivo não previsto no orçamento.

possuírem a possibilidade de prorrogação para o exercício seguinte desde que sua autorização ocorra seis meses antes do exercício seguinte.

serem autorizados exclusivamente pelo poder legislativo para o atendimento imediato de casos graves e urgentes que envolvem comoção interna no país.

o atendimento de gastos urgentes e imprevisíveis, como nos casos de calamidade pública que requer uma ação urgente e impreterível.

o reforço de uma categoria de programação orçamentária já existente quando os recursos orçamentários para as despesas se tornam insuficientes.