Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, atéío sexto dia útil do mês subsequente ao vencido;

No caso de a empresa efetuar o pagamento líquido da folha de pagamento por meio de depósito bancário, há obrigatoriedade de conceder horas para o trabalhador;

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações;

O pagamento do salário não deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregador; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.