Magna Concursos
245541 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SIGMA RH
Orgão: Pref. Iracemápolis-SP
Provas:
Consta do artigo 43 que a Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, somente poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara.

II - do Prefeito Municipal.

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 05% (cinco por cento) dos eleitores do município.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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