Os intervalos de descanso serão computados como duração do trabalho.

Excedendo seis horas de trabalho será obrigatório um intervalo no mínimo de 15 minutos, que não poderá exceder em uma hora.

A não concessão de intervalo para repouso e alimentação acarretará a obrigação do período correspondente a um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

A redução do intervalo para repouso ou refeição para período inferior a uma hora pode ser definido pelo empregador, mesmo que o empregado cumpra horas extras de trabalho.

O trabalho em domingo, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia do legislador.