A delegação de competência pode ocorrer mesmo quando os órgãos administrativos envolvidos não possuam relação de subordinação hierárquica, desde que não haja impedimento legal.

A competência administrativa pode ser livremente renunciada pela autoridade competente quando houver conveniência administrativa.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação quando houver autorização da autoridade superior.

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior pode ocorrer de forma permanente sempre que houver interesse da Administração Pública.