Questão 791794

791794 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Em relação à eficácia dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar:

O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito.

Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, desde sua conclusão podendo exercer-se o direito por ele estabelecido.

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Em geral, são lícitas todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, ao titular do direito eventual é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

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