Questão 2347913

2347913 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS

Provas:

Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse cabendo-lhe privativamente algumas atribuições, exceto:

Legislar sobre assuntos de interesse da União.

Organizar-se administrativamente, observadas a Legislação Federal e Estadual.

Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

Administrar seus bens, adquiri-los ou aliená-los, aceitar doações, legados e herança e dispor de sua aplicação.

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

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