A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, considere:

I. A lei de diretrizes orçamentárias, de duração de quatro anos, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.

II. A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à lei de diretrizes orçamentárias diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária.

IV. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.