De obrigatoriedade determinada na Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro.
Analise os itens a seguir, sobre a LOA.
I. Na elaboração da LOA deverá conter demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos, com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais do plano plurianual.
II. A LOA não poderá consignar dotação para investimentos cuja execução dure no máximo um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
III. A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
