2246849
Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR
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Em relação ao art.113 do Código Tributário Nacional que determina as disposições gerais sobre obrigação tributária, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA:
I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua observância, converte-se em obrigação acessória devido a penalidade pecuniária.
II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito deladecorrente.
III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV. A obrigação principal surge com a ocorrência da arrecadação, tem por objeto o recebimento de tributo ou penalidade pecuniária e não se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
Conforme o Código Tributário Nacional está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):