Questão 1824197

1824197 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaberaí-GO

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Com base na Lei nº 633/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que apresenta uma informação CORRETA:

O Poder Legislativo regulamentará os procedimentos e normas relacionados com a carreira do funcionário no serviço público municipal.

No Município de Itaberaí, os cargos públicos serão providos apenas por nomeação.

Posse é a investidura em cargo público, dispensada nos casos de transposição, acesso e reintegração.

O funcionário poderá ausentar-se do Município, para estudos ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos sem prévia autorização ou designação do Prefeito.

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