Questão 3132092

3132092 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Agente de Diligências
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Técnico de Informática
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico Eletricista
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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

De acordo com a Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, no contexto do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento, assinale a alternativa correta sobre os critérios de concessão de aposentadoria voluntária.

A aposentadoria voluntária poderá ser concedida aos servidores que tenham completado 25 anos de contribuição, para ambos os sexos, desde que cumpram 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

Para ter direito à aposentadoria voluntária, o servidor deverá ter 60 anos de idade e 25 anos de contribuição, se homem, ou 55 anos de idade e 20 anos de contribuição, se mulher.

É vedada a concessão de aposentadoria voluntária aos servidores que tenham menos de 10 anos de tempo de contribuição ou menos de 5 anos de efetivo exercício no serviço público.

A aposentadoria voluntária só poderá ser concedida aos servidores que tenham pelo menos 20 anos de contribuição, desde que tenham políticas públicas municipais que garantam o pleno emprego.

O servidor poderá requerer a aposentadoria voluntária quando completar 30 anos de efetivo exercício no serviço público, independentemente de sua idade ou tempo de contribuição.

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