Alexandre, Secretário de uma escola no município de Bebedouro, com jornada de 40 horas semanais, informou a seu superior imediato que deixará de cumprir o horário de almoço, a fim de poder sair mais cedo para buscar seu filho na escola. Conforme o art. 289 da Lei Complementar nº 145, de 11/05/2022, é correto afirmar que a situação descrita