Questão 2362632

2362632 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Estagiário - Curso de Direito
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Com relação à temática que envolve o crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A ação competente para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do seu lançamento.

Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário a remissão, o depósito do seu montante integral, o pagamento e a compensação, dentre outras.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

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