Questão 1100818

1100818 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A responsabilidade administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter objetivo; não se exigindo dolo ou culpa para sua configuração;

O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico, pode permanecer na posse dos animais;

Configurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (art. 72, lei 9.605/98);

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

80 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta