Questão 2533283

2533283 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Em relação aos remédios constitucionais, previstos na CF/88, é possível afirmar que

na ação civil pública, a competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

o habeas corpus só será cabível contra decisão que viole a liberdade de locomoção de um indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder.

o sujeito passivo do habeas data é a pessoa jurídica de direito público responsável pelo banco de dados ou registro das informações do interessado.

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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