O capítulo VII das referidas leis estipula penalidades aos permissionários do serviço de buggy-turismo passíveis de serem aplicadas pela inobservância dos deveres e exigências contidas nas leis, como também outros atos regulamentares expedidos pela Secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande do Norte (SETUR-RN). De acordo com esse instrumento, existem alguns tipos de penalidades. Um exemplo de irregularidade que poderá provocar a penalidade de cassação do credenciamento e/ou permissão é