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305173 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SE
O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz
 

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