Questão 788127

788127 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Condicionada
Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

A respeito da ação penal pública, assinale a opção correta.

Se for cometido crime contra a administração da justiça, a ação penal pública será condicionada à requisição da autoridade judiciária.

Nos casos de crimes praticados contra o patrimônio público de estado federado, a ação penal pública será condicionada à representação do procurador do estado.

Nos casos de delitos praticados por instituição bancária contra a ordem financeira nacional, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro da Fazenda.

Se o ofendido tiver menos de sessenta anos de idade, no caso de crime de receptação praticado pelo seu irmão, a ação penal pública será condicionada à representação do ofendido.

No caso dos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro do Meio Ambiente.

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