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4156268 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDCAP
Orgão: UEFS
Provas:

A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, estabelecendo garantias ao administrado e deveres à Administração. Considerando as disposições dessa lei, analise:

I.O processo administrativo deve observar os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.

II.O administrado tem direito à ciência da tramitação do processo e à obtenção de cópias dos autos.

III.É assegurado ao interessado o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa.

IV.A Administração pode decidir processo administrativo sem motivação quando o ato for discricionário.

Assinale a alternativa correta:

 

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